Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 254

Noções de Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação; servidão administrativa; tombamento, requisição administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa

As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar:

A ) Se um bem tombado pertencer ao domínio público, torna-se inalienável para particulares, vedada em qualquer hipótese, a sua transferência de uma entidade pública para outra.

B ) Abrangem as restrições que afetam o caráter absoluto do direito de propriedade como a ocupação temporária, a requisição e a servidão, que atingem o caráter exclusivo, e a desapropriação, incidente sobre o caráter perpétuo.

C ) A servidão administrativa opera a transferência do domínio, da posse e do uso total do bem ao poder público.

D ) Na desapropriação, a “indenização justa” abrange o ressarcimento dos prejuízos financeiros suportados pelo expropriado, exceto honorários de advogado, juros compensatórios e custas processuais.

E ) Retrocessão é o ato declaratório que, nas desapropriações indiretas, transfere ao patrimônio do Poder Público o domínio e a propriedade sobre o bem expropriado.

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Fonte: ANALISTA TRAINEE - ADMINISTRAçãO DE EMPRESAS / METRÔ/SP / 2010 / FCC