Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 269

Noções de Direito Administrativo / Licitações / Contratos administrativos / Disposições gerais e específicas. Peculiaridades

No curso da execução de um contrato de obras para a
reforma de edifício público, o contratado suspendeu a execução dos trabalhos, em face do atraso nos pagamentos
devidos pela Administração. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/93, a conduta do contratado afigura-se

A ) legal, se o atraso for superior a 60 (sessenta) dias,
quando é admitida a rescisão do contrato pelo particular.

B ) ilegal, eis que a legislação não admite nenhuma hipótese de paralisação unilateral pelo contratado.

C ) legal, se o atraso for superior a 90 (noventa) dias,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

D ) ilegal, somente sendo admitida a paralisação mediante autorização judicial em face do princípio da
continuidade do serviço público.

E ) legal, se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, admitindo-se, alternativamente, a supressão parcial do
objeto.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 13ª / 2014 / FCC