Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 276

Noções de Direito Administrativo / Licitações / Contratos administrativos / Formalização. Vigência. Prorrogação


Considere as duas situações distintas abaixo.



I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo
de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de
assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.



II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no
trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado
para tanto.


Com relação à formalização dos contratos,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC