Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 286

Noções de Direito Administrativo / Licitações / Disposições gerais, princípios e finalidade

O Supremo Tribunal Federal em importante julgamento declarou inconstitucional considerar como fatores de averiguação da
proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação. Isto porque, tais
fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades
diversas. A situação narrada traz exemplo de clara aplicação de um dos princípios que norteiam as licitações públicas. Trata-se
do princípio da

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE: SEGURANçA / TRT 24ª / 2017 / FCC