Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 361

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito, princípios

O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua
concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. O conceito atualmente
vigente, consagrado pela Constituição Federal e legislação pátria, permite afirmar que

A ) a prestação de serviços públicos por particulares é
vedada quando se trata de serviço de titularidade do
Estado.

B ) serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem
a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão.

C ) apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de
serviço público por particulares.

D ) o instituto da concessão transfere ao particular a
titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução.

E ) os serviços públicos não exclusivos de Estado, ou
impróprios, tais como saúde e educação, podem ser
explorados por particulares mediante concessão.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 13ª / 2014 / FCC