Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 442

Noções de Direito Constitucional / Do Poder Legislativo / Processo legislativo

A proposta de emenda à Constituição Federal, tendente a abolir a forma federativa de Estado,

A ) não será objeto de deliberação por expressa vedação Constitucional.

B ) feita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal poderá ser objeto de
deliberação.

C ) feita mediante proposta do Presidente da República poderá ser objeto de deliberação.

D ) feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

E ) feita por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros, poderá ser objeto de deliberação.

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Fonte: OFICIAL DE DEFENSORIA PúBLICA / DPE/SP / 2015 / FCC