Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 130
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens
subsecutivos.
A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos
casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário
adotar providências urgentes em relação a determinada questão
de interesse público.
