Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 139
Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de
constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado
por danos oriundos de lei posteriormente declarada
inconstitucional.
