Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 151
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.666/1983 e alterações
A respeito de licitação, julgue os itens que se seguem.
Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da
licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.
