Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 214

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação
das constituições, julgue os itens a seguir.

Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação
estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIáRIA / TJ/SE / 2014 / CESPE