Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 246
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Estados, Distrito Federal e territórios
Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
Aos estados-membros da Federação compete explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
os portos marítimos, fluviais e lacustres.
