Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 306
Noções de Direito Penal / Abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65)
Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).
Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial
civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de
não poder o acusado exercer funções de natureza policial no
município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
