Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 343

Noções de Direito Penal / Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

A respeito das normas para repressão à produção não autorizada
e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes.

No território nacional, é expressamente proibido produzir,
extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em
depósito, importar, exportar, reexportar, remeter,
transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder
ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima
destinada à sua preparação, não havendo previsão de licença
pública para tal fim.

Fonte: INSPETOR DE POLíCIA CIVIL / Polícia Civil/CE / 2012 / CESPE