De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos
humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do
tratamento dos presos, assinale os próximos itens.
Aplicam-se os princípios da legalidade e da anterioridade às
sanções disciplinares, devendo todo o sistema penitenciário
dispor de adequado catálogo de medidas que tendam a manter
a ordem e a disciplina no âmbito penitenciário.