A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a
responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos
da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.