Simulado Empresa de Pesquisa Energética - EPE | Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral | 2019 pre-edital | Questão 201
Noções de Administração Pública / Orçamento Público / Orçamento segundo a Constituição de 1988 / Plano Plurianual - PPA
A Lei Federal nº 11.653, de 07/04/2008, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008-2011. A esse respeito, considere as assertivas abaixo.
I - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.
II - As ações do Programa de Aceleração do Crescimento constantes do Plano Plurianual integram as prioridades da Administração Pública Federal e terão tratamento diferenciado durante o período de sua execução.
III - A exclusão ou a alteração de programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
É (São) correta(s) a(s) assertiva(s):
