Simulado Fundação de Previdência Complementar - Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) | Cargo 8: Assistente – Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 12

Licitações, Contratos e Convênios / Administração de contratos / Formalização e fiscalização do contrato; Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os
itens subsecutivos.

É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa
que, contratada administrativamente por meio de licitação,
passe, no curso da execução contratual, a situação de
irregularidade fiscal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE