Simulado Fundação de Previdência Complementar - Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) | Cargo 8: Assistente – Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 243

Noções de Legislação da Previdência Complementar / Introdução ao Direito Previdenciário / Regimes próprios de previdência social

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs),
julgue o item abaixo.

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores
titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos
pela legislação previdenciária para o RGPS.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/RO / 2013 / CESPE