Simulado Fundação Nacional de Saúde | Analista - Conhecimentos Básicos | 2019 pre-edital | Questão 90
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Prescriçao, invalidação, anulação e revogação
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de
forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
