Simulado Fundação Nacional de Saúde | Analista - Conhecimentos Básicos | 2019 pre-edital | Questão 162

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos
itens.

As sanções penais, civis e administrativas não podem ser
aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de
improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro
pelo mesmo fato.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE