Simulado Fundação Universidade de Brasília - FUB | Cargo 9 - Assistente em Administração | 2019 pre-edital | Questão 120
Legislação e Ética no Serviço Público na Administração Pública / Ética no Setor Público / Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar / Proibições
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999.
Considere que, ao conferir o conteúdo de requerimento
apresentado por um cidadão ao ICMBio, o analista
responsável tenha recusado o recebimento do documento
por ausência de alguns dados. Nessa situação, é vedada à
administração a recusa imotivada do documento, cabendo
ao servidor orientar o cidadão a suprir as falhas.
