Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 1: Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 53
Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas / Formas e dimensões da intervenção da administração na economia
O regime jurídico administrativo garante à administração o poder
de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os
interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a
seguir.
As benfeitorias voluptuárias realizadas após a declaração de
utilidade pública para fins de desapropriação — que pode ser
feita por lei ou decreto — não serão indenizadas pelo poder
público.
