Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 1: Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 89
Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Receita pública / Conceito e classificações; Fontes
Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.
As multas aplicadas pela ANTT como sanção por
descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas
devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.
