Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 1: Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 456
Legislação / Lei no 9.784/1999
Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos,
julgue os itens que se seguem.
Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade
refere-se às formalidades legais adotadas pela administração
pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.
