Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 3: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 195

Noções de Administração / Legislação administrativa / Atos administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de
convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica
essencial à validade do ato.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2013 / CESPE