Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 844
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da
administração pública, julgue os próximos itens.
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum, é permitido
aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
