Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 861
Noções de Direito Constitucional / Poder executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
Compete privativamente ao presidente da República dispor,
mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos
públicos quando estes estiverem vagos.
