Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista - Formação em Administração | 2019 pre-edital | Questão 120

Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Despesa pública / Restos a pagar

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/AP / 2011 / FCC