Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista - Formação em Administração | 2019 pre-edital | Questão 142
Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Orçamento público no Brasil / Plano Plurianual, Orçamento anual, outros planos e programas
Em relação à elaboração e aprovação da proposta orçamentária, analise:
I. O projeto da lei das diretrizes orçamentárias, que é o elo entre o Plano Plurianual e a proposta de lei orçamentária, será encaminhado ao Poder Legislativo até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.
II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e financeira em matéria orçamentária.
III. A consolidação das propostas das unidades orçamentárias, que constituirá o embrião do projeto de lei orçamentária, será efetuada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.
IV. O Poder Legislativo pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que somente podem ser aprovadas desde que compatíveis com o Plano Plurianual e indiquem os recursos necessários para o seu financiamento.
É correto o que consta APENAS em
