Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista: Outras áreas de formação (Conhecimentos básicos) | 2019 pre-edital | Questão 237

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico único / Responsabilidade civil, criminal e administrativa

Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na:

A ) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B ) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

C ) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

D ) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

E ) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDATOS / TRT 8ª / 2010 / FCC