Simulado Ministério Público da União - MPU | Analista - Apoio Técnico - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 240
Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Disposições gerais
Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca
da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos
praticados na administração pública, de forma a conferir o
equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o
cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei,
visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse
assunto, julgue os itens que se seguem.
A legislação administrativa é o compêndio de leis que visa
assegurar à administração pública suporte para a realização
de serviços que garantam o bem comum social, ou seja, que
atendam ao interesse da coletividade, desde a proteção das
fronteiras até o atendimento das mínimas necessidades
comuns das pessoas.
