Simulado Ministério Público da União - MPU | Analista: Outras especialidades (Conhecimentos básicos) | 2019 pre-edital | Questão 150
Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que um servidor público, no exercício de suas
atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a
invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria
esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo,
ainda, sua conduta configurar ilícito penal.
