Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 10

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Conceito; requisitos; atributos

Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos atos administrativos. A imperatividade

A ) não é atributo dos atos administrativos, porque deriva dos antigos atos de império, não mais existentes quando sobreveio o Estado Democrático de Direito.

B ) está presente em todos os atos administrativos.

C ) está presente apenas nos atos administrativos enunciativos, como as certidões.

D ) só não está presente nos atos administrativos que impõem obrigações, porque estes já detêm o atributo da autoexecutoriedade.

E ) não se aplica a atos administrativos que conferem direitos aos administrados, como a autorização.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - EXECUçãO DE MANDADOS / MPE/MA / 2013 / FCC