Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato
administrativo com vício de competência, isto é, praticou
ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RO / 2013 / FCC