Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 31

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) / Contratos


De acordo com a Lei nº 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e direitos atribuídos aos contratados. Dentre esses
direitos, destaca-se a

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA / TRT 2ª / 2014 / FCC