Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 37

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) / Dispensa e inexigibilidade

Determinada empresa estatal fabrica aeronaves de diversos tipos, tendo reconhecimento internacional quanto à
qualidade de seus modelos. O ente federado que autorizou a criação da referida empresa precisa adquirir uma
aeronave para servir ao deslocamento de autoridades em
missões oficiais. Para o ente federado adquirir a aeronave
da empresa estatal

A ) poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que entre entes públicos não incide a lei de licitações.

B ) poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que incide hipótese de dispensa de licitação em face da natureza do bem.

C ) deverá fazê-lo diretamente com a empresa estatal
que a fabrica, diante de hipótese de inexigibilidade
de licitação, visto que não se instaura competição
entre entes da mesma esfera de governo.

D ) poderá fazê-lo diretamente, desde que a empresa já
existisse por ocasião da promulgação da lei de
licitações e que o preço da aquisição seja comprovadamente compatível com os valores praticados no
mercado.

E ) deverá fazê-lo por meio de licitação, tendo em vista
que a aquisição de bens pela Administração pública
somente pode ser feita pelo critério do menor preço,
mesmo nas hipóteses de dispensa do certame.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2014 / FCC