Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 55
Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) / Objeto: obras e serviços
O procedimento licitatório, instaurado pela Administração Pública previamente à celebração de contratos de obras, serviços e compras, objetiva a seleção da proposta mais vantajosa e a isonomia entre os licitantes. Em vista desse binômio, considere que:
I. É vedado o estabelecimento de condições que frustem o caráter competitivo da licitação, inclusive distinções em função da sede ou domicílio do licitante.
II. Se admite o sigilo do procedimento, sempre para evitar conluio entre os participantes.
III. É vedado o tratamento diferenciado entre empresas nacionais ou estrangeiras, incluindo preferência, em situação de empate, por produtos produzidos no País.
Está correto o que consta em
