Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 77

Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico-Administrativo

A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que

A ) podem ocupar emprego público quando exercerem suas atividades em empresas públicas.

B ) podem ocupar função pública ou emprego público, desde que nesse caso seja prescindível a realização de concurso público.

C ) ocupam função pública, para a qual não se exige concurso, inclusive em razão da urgência da contratação.

D ) ocupam emprego público, com as normas aplicáveis aos celetistas vigendo pelo tempo que durar o contrato de trabalho, com exceção daquelas referentes a extinção do vínculo.

E ) podem ocupar cargo público transitório, não se estendendo a eles, no entanto, as vantagens do regime estatutário.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - MEDICINA / TRT 9ª / 2013 / FCC