Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 154

Noções de Direito Civil / Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro / Aplicação da lei no tempo e no espaço

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

A ) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

B ) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

C ) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.

D ) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.

E ) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TRT 20ª / 2011 / FCC