Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 477

Noções de Direito Processual Penal / Dos recursos em geral / Do habeas corpus e seu processo


Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 2ª / 2012 / FCC