Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 15

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos

Os atos administrativos são praticados por agentes dotados de
parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas
características ou atributos que os tornam distintos dos atos de
direito privado em geral. É exemplo de atributo do ato
administrativo, a:

A ) presunção de legitimidade, segundo a qual existe presunção
absoluta de que o ato foi praticado em conformidade com a
lei;

B ) imperatividade, segundo a qual o ato administrativo se impõe
à própria Administração Pública, incluindo seus agentes e
excluindo terceiros particulares que não tenham
expressamente concordado;

C ) autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo
pode ser posto em execução pela própria Administração
Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

D ) autotutela, segundo a qual o ato administrativo se impõe de
forma coercitiva à própria Administração Pública e a todos os
administrados;

E ) discricionariedade, segundo a qual todos os elementos do ato
administrativo estão previstos em lei e o agente público não
possui liberdade para aferir a oportunidade e conveniência na
escolha do momento da prática do ato.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - APOIO JUDICIáRIO E ADMINISTRATIVO / TJ/GO / 2014 / FGV