Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 68

Direito Administrativo / Dos direitos e vantagens / Do direito de petição

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de
seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido de
reconsideração

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC