A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício
de função na administração pública.
Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos
agentes públicos, é correto afirmar que:
Fonte: ESPECIALISTA LEGISLATIVO - QUALQUER NíVEL SUPERIOR / Assembleia Legislativa/RJ / 2017 / FGV