Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 95

Direito Administrativo / Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa / Dos atos de improbidade


Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela
cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados
“boletim informativo”, contendo sua imagem em diversas
fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes
dizeres: “O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e
construindo postos de saúde e escolas municipais para sua
família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações
beneficentes no próximo mandato!!!”. No caso em tela, Leandro:

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Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA PROCESSUAL / MPE/RJ / 2016 / FGV