Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 128

Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/99) / Dos direitos e deveres dos administrados

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99,

A ) o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.

B ) os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.

C ) o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.

D ) o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E ) cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 1ª / 2013 / FCC