Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 164
Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Municípios
O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu
estudar as competências municipais para melhor exercer as suas
funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição
da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o
Município pode:
