Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 180

Direito Constitucional / Das funções essenciais à Justiça / Do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade
para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação
de moradores para que adotasse as providências necessárias
visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua
assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da
Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o
conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do
Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:

A ) impede, em qualquer caso, a realização do controle
concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;

B ) não impede a realização do controle concentrado de
constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;

C ) impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo
Tribunal de Justiça, caso a norma estadual seja de reprodução
obrigatória;

D ) caracteriza um potencial conflito entre jurisdições
constitucionais, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de
Justiça;

E ) impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo
Tribunal de Justiça, se a norma estadual for de reprodução
facultativa.

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Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA ADMINISTRATIVA / MPE/RJ / 2016 / FGV