Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 201

Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Do Supremo Tribunal Federal


Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que
condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de
vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram
adotadas todas as providências processuais visando à efetividade
do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o
argumento de que era injusta. Considerando a sistemática
constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos
Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida
poderia representar:

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Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA PROCESSUAL / MPE/RJ / 2016 / FGV