Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 404

Noções de Administração Geral e Pública / Administração Pública / Atos administrativos de uso mais frequente: circulares, avisos, portarias, ofícios, despachos e ordens de serviços

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de
um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica
da celebração de um contrato na área de fomento à indústria
criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em
especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto
ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem
natureza de ato administrativo:

A ) constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação
jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

B ) enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor,
dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;

C ) declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação
jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;

D ) revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas
pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu
conteúdo;

E ) não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser
executado enquanto não aprovado pela maioria dos
integrantes da diretoria-geral.

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Fonte: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO - ADVOGADO SOCIETáRIO / CODEMIG / 2015 / FGV