Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 258

Noções de Direito Administrativo / Licitações: (Lei no 8.666/93 e alterações) / Conceito; finalidade, princípios, objeto

Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei nº
8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que
fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da
execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está

A ) exercendo regular poder de polícia, que autoriza a limitação de direitos e garantias contratuais em prol do interesse
público.

B ) observando o princípio da supremacia do interesse público, que permite a alteração e interferência nas relações jurídicas e
contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder público.

C ) utilizando a prerrogativa que lhe permite suprimir unilateralmente parte do objeto, desde que observado o limite legalmente
estabelecido para tanto.

D ) infringindo a prerrogativa concedida pelas cláusulas exorbitantes, tendo em vista que somente existe a possibilidade de
majoração, observado o limite de 25% do valor do objeto.

E ) obrigada a justificar a razão da supressão, bem como colher anuência do privado, diante da frustração da expectativa da
realização da obra, sob pena de cobrança de lucros cessantes.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC